Pesquisa jurídicaTogaAI

48 resultados

  1. TRG

    2837/23.3T8VRL.G1

    Relator: MARIA LEONOR BARROSO

    organiza o sistema de processamento do serviço, desde o princípio ao fim. 6- No caso verificam-se diversas características que fazem presumir a existência de uma relação de trabalho previstas ... autonomia da relação contratual. 9- É o caso do modo de contratação, com mera aparência de liberdade negocial evidenciada na necessidade de aceitação automática, sem negociação, de contratos de adesão

  2. TRG

    2781/23.4T8VRL.G1

    Relator: MARIA LEONOR BARROSO

    organiza o sistema de processamento do serviço, desde o princípio ao fim. VI - No caso são indicadores de laboralidade: a ) o exercício do poder de direcção através da padronização ... sancionatório evidenciado pela possibilidade de a ré desligar o estafeta do acesso à App caso este “viole as suas obrigações contratuais”, o qual não pode deixar de como

  3. TRG

    2834/23.9T8VRL.G1

    Relator: MARIA LEONOR BARROSO

    sancionatório evidenciado pela possibilidade de a ré desligar o estafeta do acesso à App caso este “viole as suas obrigações contratuais”, o qual não pode deixar de como ... sempre poderia aceitar o serviço; f) a aparência de liberdade negocial evidenciada na necessidade de aceitação automática, sem negociação, de contratos de adesão padronizados, repletos de cláusulas extensas, pouco inteligíveis