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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ação a natureza laboral do contrato, não pode dar-se como provado na matéria de facto que um prestador de atividade foi admitido sob as ordens e direção ... instância; V – Por consequência, a Relação não pode ampliar o elenco dos factos provados com outros que não foram alegados com base no registo da prova produzida em sede
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
matéria de facto que ocorreu uma mudança essencial na configuração dessa relação, ou seja, a nova presunção de laboralidade será aplicável se resultar da matéria de facto que as partes ... poder de direção e poder disciplinar do beneficiário daquela. VI – Resultando da matéria de facto provada que o estafeta está integrado na organização de trabalho da Ré, sujeito ao horário
Relator: PAULA DO PAÇO
Nesta ação, que tem natureza oficiosa, o Ministério Público tem de alegar e provar que o negócio jurídico celebrado consubstancia um contrato de trabalho sob a falsa aparência ... relação contratual não tiver sofrido modificações. V- Quando, com arrimo nos factos provados, se verifica apenas o indício de laboralidade previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
artigo 12.º-A, do CT, aditado pela mesma. II – Resultando da matéria de facto provada que o estafeta não realizou qualquer entrega durante 324 dias, exerce a profissão
Relator: PAULA DO PAÇO
Código do Trabalho: a subordinação jurídica. III. Quando, com arrimo nos factos provados, se verifica apenas o indício de laboralidade previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
apenas resulta provado que o estafeta se registou na plataforma, desconhecendo-se se chegou a prestar actividade e a ser remunerado, não constando sequer da matéria provada qualquer acto ... pode concluir pela existência de uma relação laboral, competindo ao autor a prova destes factos essenciais (prestação de actividade contra remuneração) - 342º
Relator: JOAÕ LUÍS NUNES
ação a natureza laboral do contrato, não pode dar-se como provado na matéria de facto que um prestador de atividade foi admitido sob as ordens e direção ... determinada matéria de facto se o recorrente a impugna apenas com base em documentos, sem força probatória plena, e o tribunal a fixou baseando-se em prova documental
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
realizada. III – Estando preenchidas duas presunções legais, compete à Ré ilidir tais presunções, efetuando prova de que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ... poder disciplinar. IV – Não ilide tais presunções a Ré quando se prova, para além dos factos inerentes às presunções, que o estafeta não negoceia com os clientes o preço, sendo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
realizada. III – Estando preenchidas duas presunções legais, compete à Ré ilidir tais presunções, efetuando prova de que os prestadores de atividade trabalham com efetiva autonomia, sem estarem sujeitos ... poder disciplinar. IV – Não ilide tais presunções a Ré quando se prova, para além dos factos inerentes às presunções, que o estafeta não negoceia com os clientes o preço, sendo
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
falta de regularização da situação pelo presumido empregador (beneficiário da atividade), remete participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação da atividade ... Ministério Público a participação acompanhada de todos os meios de prova recolhidos e constando da mesma a indicação dos factos verificados pela ACT que são subsumíveis no artigo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
presunção, a qual não deverá conter requisitos que lhe tornem demasiado difícil fazer a prova dessa presunção, sem prejuízo do direito de o operador da plataforma a ilidir. 3- Este ... baseado noutro modelo de organização do trabalho, mais concentracionário e pessoalizado. 4- Verificando-se factos que fazem operar a presunção de laboralidade, não bastará à ré fazer a contraprova, criando
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01.05.2023). II – Preenchidos dois dos factos-índice referenciados ... Esta presunção pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente, se a plataforma digital fizer prova de que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ilidida. II - Operando a referida presunção de laboralidade cabe à ré a prova do contrário, nos termos previstos ... não lhe bastando a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ilidida. II - Operando a referida presunção de laboralidade cabe à ré a prova do contrário, nos termos previstos ... não lhe bastando a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
ilidida. II - Operando a referida presunção de laboralidade cabe à ré a prova do contrário, nos termos previstos ... não lhe bastando a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01.05.2023). II. Preenchidos dois dos factos-índice referenciados ... Esta presunção pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente, se a plataforma digital fizer prova de que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo
Relator: BERNARDINO TAVARES
Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12º-A, nº 1 do CT, é de presumir a existência de uma relação de natureza laboral entre a plataforma digital ... Esta presunção pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente, se a plataforma digital fizer prova de que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
mesmo normativo pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente se a plataforma digital fizer prova de que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo ... circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
mesmo normativo pode ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente se a plataforma digital fizer prova de que o prestador de atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo ... circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível
Relator: PAULA DO PAÇO
Nesta ação, que tem natureza oficiosa, o Ministério Público tem de alegar e provar que o negócio jurídico celebrado consubstancia um contrato de trabalho sob a falsa aparência ... Código do Trabalho, desde que o Ministério Público tenha logrado provar a base da presunção, isto é, que se verificam pelo menos dois dos indicadores de laboralidade que se mostram