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46 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 11/2024

    Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro

    sentido de que é exercida em nome próprio, e não a solicitação de qualquer pessoa ou entidade, sendo independente da vontade ou consentimento do trabalhador. 4.ª O Ministério Público ... RPCLSS, no qual, se a ACT verificar, na relação entre a pessoa que presta atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho

  2. TRE

    3782/23.8T8STR.E2

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    disciplinar. IV – Não ilide tais presunções a Ré quando se prova, para além dos factos inerentes às presunções, que o estafeta não negoceia com os clientes o preço, sendo este ... não está a permitir a utilização da sua conta na Ré por outra pessoa; e que o estafeta pode ver vedado, de forma temporária ou definitiva, o seu acesso

  3. TRE

    3701/23.1T8STR.E2

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    disciplinar. IV – Não ilide tais presunções a Ré quando se prova, para além dos factos inerentes às presunções, que o estafeta não negoceia com os clientes o preço, sendo este ... não está a permitir a utilização da sua conta na Ré por outra pessoa; e que o estafeta pode ver vedado, de forma temporária ou definitiva, o seu acesso

  4. TRCsó sumário

    5075/23.1T8VIS.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    trabalho e não de intermediação tecnológica de vários utilizadores, posto que, “é uma pessoa coletiva que presta ou disponibiliza serviços à distância, através de meios eletrónicos, nomeadamente sítio da Internet ... circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível

  5. TRCsó sumário

    5090/23.5T8VIS.C1

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    trabalho e não de intermediação tecnológica de vários utilizadores, posto que, “é uma pessoa coletiva que presta ou disponibiliza serviços à distância, através de meios eletrónicos, nomeadamente sítio da Internet ... circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível