Pesquisa jurídicaTogaAI

47 resultados

  2. TRG

    2843/23.8T8VRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    pretende responder aos desafios levantados pela denominada “revolução digital”, que implicou novas formas de trabalho, obedecendo a parâmetros quantitativa e qualitativamente diversos dos tradicionais, que eram pressuposto da norma ... não estando a norma do artigo 12-A ferida de inconstitucionalidade. - Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12-A do CT, é de presumir a existência

  3. TRE

    3782/23.8T8STR.E2

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    disciplinar. IV – Não ilide tais presunções a Ré quando se prova, para além dos factos inerentes às presunções, que o estafeta não negoceia com os clientes o preço, sendo este ... procedimentos, sob pena de o pedido não ser concluído e não lhe serem atribuídos novos pedidos; que o estafeta é acompanhado, através do sistema de geolocalização, em tempo real

  4. TRE

    3701/23.1T8STR.E2

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    disciplinar. IV – Não ilide tais presunções a Ré quando se prova, para além dos factos inerentes às presunções, que o estafeta não negoceia com os clientes o preço, sendo este ... procedimentos, sob pena de o pedido não ser concluído e não lhe serem atribuídos novos pedidos; que o estafeta é acompanhado, através do sistema de geolocalização, em tempo real

  5. TRG

    2845/23.4T8VRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    entre estafeta e plataforma, o conceito de “subordinação” deve ser visto à luz da nova realidade, sendo de relevar a inserção do estafeta na estrutura económica da ré, na estrutura ... trabalho no âmbito de plataforma digital, é aplicável às relações anteriormente constituídas, relativamente aos factos e situações que se mantenham a 1-5-2023, e com efeitos a partir dessa