15 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01.05.2023). II – Preenchidos dois dos factos-índice referenciados ... fulcro da subordinação jurídica deste artigo 12º-A do CT consistirá no facto de o prestador não trabalhar segundo a sua própria organização, mas sim, inserido num ciclo produtivo
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
factos enquadráveis nas diferentes alíneas do seu nº 1 que, no âmbito dessas relações jurídicas, tenham sido praticados posteriormente àquele momento (01.05.2023). II. Preenchidos dois dos factos-índice referenciados
Relator: BERNARDINO TAVARES
Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12º-A, nº 1 do CT, é de presumir a existência de uma relação de natureza laboral entre a plataforma digital
Relator: ANTERO VEIGA
não estando a norma do artigo 12-A ferida de inconstitucionalidade. - Preenchidos dois dos factos-índice referenciados no artigo 12-A do CT, é de presumir a existência
Relator: PAULA DO PAÇO
provar a base da presunção, isto é, que se verificam pelo menos dois dos indicadores de laboralidade que se mostram expressamente elencados nos aludidos artigos. VII- Tais presunções legais são ... Código do Trabalho se do acervo fáctico assente resultarem factos e contraindícios indicadores de que o trabalho do estafeta era feito com efetiva autonomia (característica típica de um contrato
Relator: PAULA DO PAÇO
plataforma digital, se verifiquem algumas (ou seja, pelo menos duas) das características indicadas nas alíneas elencadas nesse número. Todavia, esta presunção é ilidível. V- Ainda que o Ministério Público tenha ... Código do Trabalho, se do acervo fáctico assente resultarem factos e contraindícios indicadores de que o trabalho do estafeta/distribuidor era feito com efetiva autonomia (característica típica de um contrato
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
pedidos de entregas, leia-se suspensão/cessação da actividade). X- Constitui indicador de laboralidade o facto de os critérios essenciais de determinação da retribuição serem fixados pelo beneficiário
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
baseado noutro modelo de organização do trabalho, mais concentracionário e pessoalizado. 4- Verificando-se factos que fazem operar a presunção de laboralidade, não bastará à ré fazer a contraprova, criando ... afigurem secundários. 8 - Não se apuraram factos susceptíveis de ilidir a presunção de laboralidade, quer porque são parcos, quer porque alguns dos tradicionais indicadores são poucos relevantes, quer porque outros
Relator: PAULA DO PAÇO
provar a base da presunção, isto é, que se verificam pelo menos dois dos indicadores de laboralidade que se mostram expressamente elencados nos aludidos artigos. IV- Todavia, a presunção ... relação contratual não tiver sofrido modificações. V- Quando, com arrimo nos factos provados, se verifica apenas o indício de laboralidade previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo, o mesmo aplica-se a relações ... quem seleciona as propostas de entrega que aparecem no écran do telemóvel do estafeta, indicando-lhe os locais de recolha e de entrega. IV – Mostra-se preenchida
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho quando é a Ré quem indica ao estafeta, através da aplicação informática que explora e que o estafeta tem de ter instalada no seu telemóvel, o exato ... disciplinar. IV – Não ilide tais presunções a Ré quando se prova, para além dos factos inerentes às presunções, que o estafeta não negoceia com os clientes o preço, sendo este
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho quando é a Ré quem indica aos estafetas, através da aplicação informática que explora e que os estafetas têm de ter instalada nos seus telemóveis, o exato ... disciplinar. IV – Não ilide tais presunções a Ré quando se prova, para além dos factos inerentes às presunções, que o estafeta não negoceia com os clientes o preço, sendo este
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo, o mesmo aplica-se a relações ... clientes e das propostas de entrega que aparecem no écran do telemóvel do estafeta, indicando-lhe os locais de recolha e de entrega. IV – Mostra-se preenchida
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo, o mesmo aplica-se a relações ... clientes e das propostas de entrega que aparecem no écran do telemóvel do estafeta, indicando-lhe os locais de recolha e de entrega. IV – Mostra-se preenchida
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo, o mesmo aplica-se a relações ... clientes e das propostas de entrega que aparecem no écran do telemóvel do estafeta, indicando-lhe os locais de recolha e de entrega. IV – Mostra-se preenchida