3 resultados

1. TRE2025-11-27

   3896/23.4T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

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   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
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   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
2. TRG2025-05-08

   7559/23.2T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   1. Verificando-se as caraterísticas previstas nas alíneas a), b) e e

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • NOVA PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE - ART. 12.º-A DO CT
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO
3. TRE2025-03-27

   1914/23.5T8TMR.E2

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. Na definição de contrato de trabalho consagrada

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