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1. TRG2025-05-08

   7559/23.2T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   1. Verificando-se as caraterísticas previstas nas alíneas a), b) e e

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
   • NOVA PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE - ART. 12.º-A DO CT
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO
2. PGR-CC2024-04-11

   Parecer n.º 11/2024

   Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro

   CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • QUALIFICAÇÃO
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • TRABALHO DIGNO
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • PODER DE DIREÇÃO