47 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
República formula as seguintes conclusões: 1.ª A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (ARECT) é uma ação declarativa de simples apreciação positiva, para reconhecimento da existência ... contrato de trabalho e a fixação da data do seu início. 2.ª Segue a forma de processo especial prevista nos artigos
Relator: PAULA DO PAÇO
ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho tem por finalidade o combate à utilização indevida de um designado contrato de prestação de serviço em relações de trabalho ... Ministério Público tem de alegar e provar que o negócio jurídico celebrado consubstancia um contrato de trabalho sob a falsa aparência de um contrato de prestação de serviços ou outro
Relator: PAULA DO PAÇO
ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho tem por finalidade o combate à utilização indevida de um designado contrato de prestação de serviço em relações de trabalho ... Ministério Público tem de alegar e provar que o negócio jurídico celebrado consubstancia um contrato de trabalho sob a falsa aparência de um contrato de prestação de serviços ou outro
Relator: PAULA DO PAÇO
fixação do valor de cada ação. II- Na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não se mostra aplicável o artigo 303.º, n.º 1, do Código ... suscetível de expressão pecuniária. III- Estando apensadas várias ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e não sendo possível apurar qual a utilidade económica do pedido formulado
Relator: ANTERO VEIGA
rendimentos auferidos. - A norma do artigo 12-A do CT, relativa à presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital, é aplicável às relações anteriormente constituídas, relativamente
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
está preenchida a presunção de existência do contrato de trabalho, sem prejuízo de poder vir a ser ilidida. II - Operando a referida presunção de laboralidade cabe à ré a prova
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo ... mesmo não cumpriu os termos e condições que assumiu ao subscrever o contrato que lhe foi unilateralmente apresentado. VI – Mostra-se preenchida
Relator: VERA SOTTOMAYOR
não é aplicável ao caso dos autos. II – O contrato de trabalho caracteriza-se essencialmente pelo estado de dependência jurídica em que o trabalhador se coloca face à entidade empregadora ... dificuldade em determinar a subordinação jurídica importa recorrer ao método indiciário de qualificação do contrato devendo concluir-se pela existência de um contrato de trabalho quando se verifiquem um conjunto
Relator: VERA SOTTOMAYOR
não é aplicável ao caso dos autos. II – O contrato de trabalho caracteriza-se essencialmente pelo estado de dependência jurídica em que o trabalhador se coloca face à entidade empregadora ... dificuldade em determinar a subordinação jurídica importa recorrer ao método indiciário de qualificação do contrato devendo concluir-se pela existência de um contrato de trabalho quando se verifiquem um conjunto
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
vigor do artigo 12.º-A, do Código do Trabalho, a presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital é aplicável aos factos enquadráveis nas diferentes alíneas ... estar sujeito ao controlo, poder de direção e poder disciplinar de quem o contrata (nº 4 do artigo 12º-A, do CT). IV. É o que ocorre quando não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mesmo não cumpriu com os comportamentos que considera, de forma unilateral, não respeitarem o contrato por este subscrito. V – Mostra-se preenchida ... acesso temporário à aplicação informática GlovoApp, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo ... acesso temporário à aplicação informática Uber Eats, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo ... acesso temporário à aplicação informática Uber Eats, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mesmo não cumpriu os termos e condições que assumiu ao subscrever o contrato que lhe foi unilateralmente apresentado. V – Mostra-se preenchida ... desativar a conta do estafeta em definitivo, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho não se reporta nem a condições de validade do contrato de trabalho, nem a efeitos de factos ou situações anteriores à entrada em vigor deste artigo ... acesso temporário à aplicação informática Uber Eats, é de concluir pela existência de um contrato de trabalho
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Na definição de contrato de trabalho consagrada no artigo 11.º do Código do Trabalho, a subordinação jurídica decorre da referência ao “âmbito da organização ... recorrente, considera-se que não está verificado, um dos elementos essenciais da noção de contrato de trabalho consagrada no artigo 11.º do Código do Trabalho: a subordinação jurídica
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
presunção de existência de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital, prevista no artigo 12.º- A do Código do Trabalho, não se aplica a uma relação jurídica iniciada ... não sofreu modificações. II – Não se demonstra a existência de um contrato de trabalho entre a plataforma digital e o prestador da atividade/estafeta se apenas se verifica uma das caraterísticas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na determinação do valor da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, não tem lugar a aplicação do critério da imaterialidade dos interesses ... entrada em vigor daquela Lei, já eram aplicáveis duas presunções de existência do contrato, previstas no art. 12.º n.º 1 als. a) e b) do Código do Trabalho
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o Ministério Público age em representação do Estado e em defesa do interesse público, e não de qualquer trabalhador em concreto ... Discutindo-se na ação a natureza laboral do contrato, não pode dar-se como provado na matéria de facto que um prestador de atividade foi admitido sob as ordens
Relator: JOAÕ LUÍS NUNES
ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho o Ministério Público age em representação do Estado e em defesa do interesse público, e não de qualquer trabalhador em concreto ... Discutindo-se na ação a natureza laboral do contrato, não pode dar-se como provado na matéria de facto que um prestador de atividade foi admitido sob as ordens