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1. TRC2025-06-13só sumário

   5209/23.6T8VIS.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – É aplicável à relação jurídica estabelecida entre as partes com início

   • APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
   • ESTAFETA
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ÓNUS DE ILIDIR
   • TRABALHO COM EFETIVA AUTONOMIA
2. TRG2025-05-08

   2837/23.3T8VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   1 - A subordinação jurídica, traço característico do contrato de trabalho, é actualmente

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • “ESTAFETA”
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE - ART.º 12-A DO CT
   • CONTRATO DE TRABALHO