42 resultados

1. TRG2024-10-03

   2838/23.1T8VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   I- Ao caso não é aplicável a presunção de laboralidade em trabalho

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • “ESTAFETA”
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • INDICADORES DE LABORALIDADE
   • MÉTODO INDICIÁRIO
2. PGR-CC2024-04-11

   Parecer n.º 11/2024

   Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro

   CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • QUALIFICAÇÃO
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • TRABALHO DIGNO
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • PODER DE DIREÇÃO