Parecer n.º 22/1996

Relator: HENRIQUES GASPAR

declarações releva de critérios de oportunidade, subtraídos à apreciação de estrita legalidade e compatibilidade com a ordem jurídica nacional

• DIREITO INTERNACIONAL
• CONVENÇÃO INTERNACIONAL
• DIREITO DO MAR
• PLATAFORMA CONTINENTAL
• PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE
• ÁREA INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS