Parecer n.º 12/2016

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

apresentação de certos elementos que, por regra, atestam a idoneidade técnica e económica dos interessados (cfr. artigo 11.º, n.º 3 e n.º 4). 3.ª – Trata

• DOMÍNIO PÚBLICO
• CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
• PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
• INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
• PLANTAS DE CONDICIONANTES
• RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA