89/15.8IDCBR.C1

Relator: JORGE FRANÇA

RGIT, afasta a punibilidade da conduta. III – A adesão da sociedade devedora ao regime excepcional de regularização de dívidas, aprovado pelo Decreto-lei n.º 67/2016, de 03.11, habitualmente designado

• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• CONSUMAÇÃO
• CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
• REGIME EXCEPCIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS
• PLANO PERES