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1. PGR-CC1997-07-09

   Parecer n.º 1/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Incumbe exclusivamente aos órgãos municipais competentes para o licenciamento de "edificações

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • EDIFICAÇÃO DISPERSA
   • PLANO DE URBANIZAÇÃO
   • EDIFICAÇÃO ISOLADA
   • PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • RAZÕES PONDEROSAS
2. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 82/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO MUNICIPAL
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • LOTEAMENTO URBANO