TRC
202/08.1TBACN-B.C1
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não conhece
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Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não conhece
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em