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1. TRC2010-07-22

   202/08.1TBACN-B.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1. É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não conhece

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CRÉDITO FISCAL
   • PLANO MATEUS
2. TRE2005-12-20

   2063/05-1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I - Os arts. 3.º do DL n.º 124/96, de 10/10

   • PLANO MATEUS
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
3. PGR-CC1998-06-15

   Parecer n.º 45/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em

   • PAGAMENTO
   • DÍVIDA FISCAL
   • FUTEBOL
   • PROMOÇÃO
   • DESENVOLVIMENTO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA