2 resultados

1. TRC2026-03-10

   140/25.3T8PMS.C1

   Relator: LUÍS RICARDO

   I – O direito de preferência consagrado no art. 1380º, nº1, do Código

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIOS RÚSTICOS CONFINANTES
   • UNIDADE MÍNIMA DE CULTURA
   • PLANO DIRETOR MUNICIPAL
   • SOLO URBANO
2. TRC2026-01-27

   3711/23.9T8LRA-C.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. As regras legais relativas à determinação do valor da causa têm

   • VALOR DA CAUSA
   • ACORDO DAS PARTES
   • AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • PLANO DIRETOR MUNICIPAL
   • ARBITRAMENTO