TRC
3091/08.2TBVIS.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – A definição, por um Plano Director Municipal, de um terreno como
4 resultados
Relator: TELES PEREIRA
I – A definição, por um Plano Director Municipal, de um terreno como
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os erros materiais de actos administrativos susceptíveis de rectificação ao
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos