TRC
3091/08.2TBVIS.C1
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I – A definição, por um Plano Director Municipal, de um terreno como
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Relator: TELES PEREIRA
I – A definição, por um Plano Director Municipal, de um terreno como
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1- Incumbe exclusivamente aos órgãos municipais competentes para o licenciamento de "edificações
Relator: SALVADOR DA COSTA
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