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1. PGR-CC2010-07-01

   Parecer n.º 10/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – Os erros materiais de actos administrativos susceptíveis de rectificação ao

   • URBANISMO
   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • LOTEAMENTO URBANO
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • ALVARÁ DE LOTEAMENTO
   • LICENÇA DE LOTEAMENTO
2. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 138/2004

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - Nos termos do artigo 43º da Lei nº 107/2001, de 8

   • PATRIMÓNIO CULTURAL
   • IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO
   • ZONA DE PROTECÇÃO
   • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
   • CLASSIFICAÇÃO
   • INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
3. PGR-CC2004-09-23

   Parecer n.º 115/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PROTECÇÃO DO AMBIENTE
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE CONSTRUIR
   • EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
   • DIREITOS DE URBANIZAÇÃO