TRE
2710/07-1-II
Relator: GUILHERMINA DE FREITAS
Age com dolo directo o arguido que sabia que o seu projecto
3 resultados
Relator: GUILHERMINA DE FREITAS
Age com dolo directo o arguido que sabia que o seu projecto
Relator: PINTO HESPANHOL
Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do