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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Tribunal deve apreciar todos os requerimentos que lhe sejam apresentados, quer nas fases típicas, quer nos incidentes atípicos, ainda que mediante o indeferimento ou a rejeição liminar destes, nos termos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Da conjugação dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 608º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I – O incidente do plano de pagamentos baseia-se na elaboração de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Tendo presente a especial natureza do PEAP (com claro predomínio do
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O plano de insolvência não se confunde com