TRG
6803/20.2T8VNF.G1
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - O regime jurídico do Processo Extraordinário de Viabilização de
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Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - O regime jurídico do Processo Extraordinário de Viabilização de
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Tendo presente a especial natureza do PEAP (com claro predomínio do