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1. TRG2013-10-01

   3809/12.9TBBCL.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1.O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação

   • CIRE
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CRÉDITO FISCAL
2. TRG2023-01-19

   6225/21.8T8GMR-B.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I – O incidente do plano de pagamentos baseia-se na elaboração de

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • VOTAÇÃO
   • SUPRIMENTO DA APROVAÇÃO DO PLANO