1665/23.0T8VNF.G1

Relator: ROSÁLIA CUNHA

I - Da conjugação dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 608º

• PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
• PLANO DE PAGAMENTOS
• RECUSA
• ÓNUS DA PROVA
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES