TRG
1665/23.0T8VNF.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Da conjugação dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 608º
7 resultados
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Da conjugação dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 608º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I – O incidente do plano de pagamentos baseia-se na elaboração de
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário da Relatora: 1. O Tribunal deve apreciar todos os requerimentos que
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Tendo presente a especial natureza do PEAP (com claro predomínio do
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O plano de insolvência não se confunde com
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - O plano de pagamentos previsto nos artigos 222º - A a 222º
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação