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1. TRG2025-03-06

   1665/23.0T8VNF.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   verificação de dois requisitos: a) o primeiro requisito consiste na obrigação do interessado requerente ter manifestado no respetivo processo a sua oposição em momento anterior à homologação do plano ... segundo requisito consiste na obrigação do interessado requerente demonstrar, em termos plausíveis, que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • RECUSA
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
2. TRG2021-02-04

   1634/20.2T8VNF.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   Sumário da Relatora: 1. O Tribunal deve apreciar todos os requerimentos que

   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
3. TRG2020-02-06

   348/19.0T8VRL.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Tendo presente a especial natureza do PEAP (com claro predomínio do

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
4. TRG2018-05-24

   5900/17.6T8VNF.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - O plano de pagamentos previsto nos artigos 222º - A a 222º

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • VOTAÇÃO
5. TRG2013-12-05

   2088/12.2TBFAF-B.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - A obrigação do avalista é uma obrigação autónoma, independente da relação

   • LIVRANÇA
   • AVALISTA
   • EXCEPÇÕES
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE PAGAMENTOS