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1. TRG2021-02-04

   1634/20.2T8VNF.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   Sumário da Relatora: 1. O Tribunal deve apreciar todos os requerimentos que

   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
2. TRG2013-10-01

   3809/12.9TBBCL.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1.O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação

   • CIRE
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CRÉDITO FISCAL