TRG
1665/23.0T8VNF.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Da conjugação dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 608º
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Da conjugação dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 608º
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Sendo apresentado um plano de pagamentos, a lei impõe a suspensão
Relator: JORGE SANTOS
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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Tendo presente a especial natureza do PEAP (com claro predomínio do
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- Em função da nova redacção constante no artº 10º nº4 do
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
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Relator: FILIPE CAROÇO
1- Considerando que o art.º 5º do CIRE estabelece um conceito
Relator: MARIA ROSA TCHING
1º- Tendo o requerente da declaração de insolvência apresentado juntamente com a