TRG
6803/20.2T8VNF.G1
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - O regime jurídico do Processo Extraordinário de Viabilização de
4 resultados
Relator: JORGE SANTOS
Sumário (do relator): - O regime jurídico do Processo Extraordinário de Viabilização de
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário da Relatora: 1. O Tribunal deve apreciar todos os requerimentos que
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Considerando que o art.º 5º do CIRE estabelece um conceito
Relator: MARIA ROSA TCHING
1º- Tendo o requerente da declaração de insolvência apresentado juntamente com a