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1. TRG2021-02-04

   1634/20.2T8VNF.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   Sumário da Relatora: 1. O Tribunal deve apreciar todos os requerimentos que

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   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
2. TRG2013-01-08

   3094/11.0TBGMR-H.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- Considerando que o art.º 5º do CIRE estabelece um conceito

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