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1. TRG2025-03-06

   1665/23.0T8VNF.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Da conjugação dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 608º

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • RECUSA
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
2. TRG2020-02-06

   348/19.0T8VRL.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Tendo presente a especial natureza do PEAP (com claro predomínio do

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES