TRG
1080/22.3T8VNF-BH.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Pese embora resulte do n.º 1 do art.º 1º
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I - Pese embora resulte do n.º 1 do art.º 1º
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Se o direito de retenção do recorrido foi reconhecido no processo de
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I – O n.º 1 do artigo 216.º do CIRE não
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1.- A violação de regras procedimentais corresponde a um vício de natureza
Relator: ELISABETE VALENTE
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I – A competência material, como pressuposto processual, afere-se nos termos em
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Relator: MANUEL BARGADO
I - A obrigação do avalista é totalmente autónoma da relação subjacente estabelecida
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Considerando que o art.º 5º do CIRE estabelece um conceito
Relator: ROSA TCHING
1ª- Sendo o recurso a um plano de insolvência um meio de