TCASsó sumário
1629/14.5BELSB
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
social é detido, exclusivamente, pela Região Autónoma dos Açores. II- Analisando o regime de incompatibilidade estabelecido pelos art.ºs 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação ... social ser detido, exclusivamente, pela Região Autónoma dos Açores. V- Atento o regime de incompatibilidade estabelecido pelos art.°s 78.° e 79.° do Estatuto da Aposentação, na redação que lhes