PGR-CC1992-03-30Parecer n.º 83/1991Relator: HENRIQUES GASPAR1 - Nos termos do disposto no artigo 1 do Regulamento do EspectaculoESPECTACULO PUBLICOPROTECÇÃO DOS ANIMAISCORRIDA DE TOUROSPICADORESDIRECÇÃO-GERAL DOS ESPECTACULOS E DOS DIREITOS DE AUTORAUTORIZAÇÃO