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1. TRC2017-02-07

   2504/16.4T8ACB.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   apenas admite ao processo especial de revitalização (PER) o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer ... administradores. 3 – Não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade as normas legais atinentes do processo especial de revitalização assim interpretadas

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PESSOAS SINGULARES
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2016-09-13

   741/16.0T8LRA.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1. As pessoas singulares declaradas insolventes, que não sejam empresários ou titulares

   • INSOLVÊNCIA
   • PESSOAS SINGULARES
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • EMPRESA
3. TRC2016-09-13

   1801/16.3T8LRA.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   No que respeita aos devedores pessoas singulares, o processo especial de revitalização

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PESSOAS SINGULARES
4. TRC2016-07-13

   655/16.4T8LRA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O Processo Especial de Revitalização (PER) não é aplicável às pessoas

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PESSOAS SINGULARES