1365/05

Relator: RUI BARREIROS

representação de menor credor de alimentos, tem interesse em agir quando demanda os devedores subsidiários previstos no artigo 2009º do CC, apesar do FGADM estar a pagar ao menor quantia

• ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• PESSOAS OBRIGADAS A ALIMENTOS
• FGADM