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1. TRC2016-09-20citado por 1

   649/15.7TBLRA.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   dois anos anteriores ao início do processo de insolvência. IV - Com esta disposição inovadora o CIRE pretendeu penalizar os beneficiários de actos de constituição de créditos que à data dessa

   • PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO
   • PER
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
   • DESPACHO
   • CRÉDITOS SUBORDINADOS
   • PESSOAS ESPECIALMENTE RELACIONADAS COM O DEVEDOR
2. TRG2021-09-23

   999/12.4TBEPS-G.G2

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • ESPECIAL RELAÇÃO COM O CREDOR
   • PESSOAS ESPECIALMENTE RELACIONADAS COM O DEVEDOR
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS