TRE
513/24.9TXEVR-A.E1
Relator: CARLA OLIVEIRA
criminal não éaplicável a pessoas coletivas, não sendo tal exclusão inconstitucional por violação do princípio da igualdade III -O Legislador quis estabelecer um regime de excecionalidade do cancelamento provisório ... sempre que se possa comprovar que aquele passou a adotar um comportamento adequado e conforme ao direito estabelecido, mostrando-se por isso “reabilitado” ou, nas palavras da lei, readaptado