TRG
510/19.6T8FAF.G1
Relator: JORGE BISPO
são destinatárias. II) No entanto, na medida em que não podem, por incapacidade natural de ação, cometer por si mesmas infrações, a sua responsabilidade por estas há de derivar ... atribuídos segundo um certo modelo de imputação, legalmente definido. III) A expressão "órgãos no exercício das suas funções", utilizada no art. 7º, n.º 2, do RGCO, que define