4 resultados

1. TRG2021-02-25

   203/19.4T8VCT.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   Setembro, designadamente, o dever de legalidade e dever de diligência, nem decorre dos factos provados atuação ilícita e danosa geradora de responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente pela realização ... tutelar, em termos de valoração para fins de indemnização tem de resultar dos factos provados a sua efetiva afetação, ou, a verificação de dano patrimonial indireto correspetivo. Não se verifica

   • MANDATO FORENSE
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • PESSOAS COLETIVAS
   • DANOS PATRIMONIAIS INDIRETOS
2. TRE2025-03-11

   513/24.9TXEVR-A.E1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - Encontrando-se o instituto do cancelamento provisório do registo criminal previsto

   • CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO REGISTO CRIMINAL
   • ARTIGO 12.º DA LEI Nº 37/2015
   • DE 5 DE MAIO
   • PESSOAS COLETIVAS
3. TRG2023-11-28

   1667/16.3T9GMR.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I – As penas de substituição aplicáveis às pessoas coletivas previstas pelo legislador

   • PESSOAS COLETIVAS
   • PENA DE MULTA
   • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
4. TRG2020-01-27

   510/19.6T8FAF.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) As pessoas coletivas, ainda que incapazes de atividade física que as

   • PESSOAS COLETIVAS
   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL
   • ART. 7º
   • N.º 2
   • DO RGCO