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1. TRG2023-11-28

   1667/16.3T9GMR.G1

   Relator: PEDRO FREITAS PINTO

   I – As penas de substituição aplicáveis às pessoas coletivas previstas pelo legislador

   • PESSOAS COLETIVAS
   • PENA DE MULTA
   • PENAS DE SUBSTITUIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. TRG2020-01-27

   510/19.6T8FAF.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) As pessoas coletivas, ainda que incapazes de atividade física que as

   • PESSOAS COLETIVAS
   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL
   • ART. 7º
   • N.º 2
   • DO RGCO