TCANsó sumário
01041/10.5BEPRT
Relator: Ana Patrocínio
casu, inexista (totalmente) erro na forma do processo. IV - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros ... fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de oposição. V - Instaurada a execução fiscal sem que se prove