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1. TRG2024-07-11

   365/24.9T8BCL.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A natureza das pessoas coletivas impõe que elas tenham de atuar

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PESSOAS COLECTIVAS
   • IMPUTAÇÃO
   • ÓRGÃOS E REPRESENTANTES
2. TRC2011-10-18

   4261/10.9TJCBR-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Às pessoas colectivas (e patrimónios autónomos) não será de aplicar exclusivamente

   • INSOLVÊNCIA
   • PESSOAS COLECTIVAS
   • EMBARGOS