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1. TRG2024-07-11

   365/24.9T8BCL.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A natureza das pessoas coletivas impõe que elas tenham de atuar

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PESSOAS COLECTIVAS
   • IMPUTAÇÃO
   • ÓRGÃOS E REPRESENTANTES
2. TRC2009-07-01

   472/08.5TACVL.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1. As pessoas colectivas, ainda que validamente constituídas e dotadas de personalidade

   • PESSOAS COLECTIVAS
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • ACUSAÇÃO