TRG
365/24.9T8BCL.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
natureza das pessoas coletivas impõe que elas tenham de atuar sempre através dos seus órgãos e representantes, não lhes podendo ser imputado diretamente um ilícito contraordenacional, quer a nível objetivo ... exceto quando atuem contra ordens expressas ou em seu interesse exclusivo III. Estando essas pessoas físicas ao serviço da pessoa coletiva, e no exercício das suas funções ou por causa