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Relator: CARLOS MOREIRA
disse que não os viu. II - O recorrente da decisão sobre a matéria de facto deve, sob pena de indeferimento liminar na parte afetada, indicar os concretos meios probatórios ... recorrida, e, ainda, especificar a decisão concreta a proferir sobre cada um de tais factos. III – Invocada a prescrição de direito disponível, existindo omissão de pronúncia na sentença, e não
Relator: FÁTIMA FURTADO
atuem contra ordens expressas ou em seu interesse exclusivo III. Estando essas pessoas físicas ao serviço da pessoa coletiva, e no exercício das suas funções ou por causa delas ... agente, representante, trabalhador ou auxiliar que cometeu os factos (por ação ou omissão) e a concretização da relação destes com a pessoa coletiva. O que não se confunde
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. Decorre de forma linear e inequívoca da leitura do artigo 13º
Relator: FONTE RAMOS
1. Às pessoas colectivas (e patrimónios autónomos) não será de aplicar exclusivamente
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. As pessoas colectivas, ainda que validamente constituídas e dotadas de personalidade