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1. TRC2019-01-22

   6253/16.5T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   recorrente da decisão sobre a matéria de facto deve, sob pena de indeferimento liminar na parte afetada, indicar os concretos meios probatórios que, sobre cada um dos pontos impugnados, impunham ... recorrida, e, ainda, especificar a decisão concreta a proferir sobre cada um de tais factos. III – Invocada a prescrição de direito disponível, existindo omissão de pronúncia na sentença, e não

   • CONTRATO DE SEGURO
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • PRESCRIÇÃO
2. TRC2026-04-29

   116/13.3TATCS-B.C1

   Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

   1. Decorre de forma linear e inequívoca da leitura do artigo 13º

   • REGISTO CRIMINAL
   • PESSOAS COLECTIVAS
   • NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÕES NO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • INCONSTITUCIONALIDADES DE NORMAS
3. TRG2024-07-11

   365/24.9T8BCL.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A natureza das pessoas coletivas impõe que elas tenham de atuar

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PESSOAS COLECTIVAS
   • IMPUTAÇÃO
   • ÓRGÃOS E REPRESENTANTES
4. TRC2011-10-18

   4261/10.9TJCBR-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Às pessoas colectivas (e patrimónios autónomos) não será de aplicar exclusivamente

   • INSOLVÊNCIA
   • PESSOAS COLECTIVAS
   • EMBARGOS