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Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
não transcrição aí prevista é aplicável tão somente às pessoas singulares, assim ficando excluídas as condenações referentes a pessoas colectivas. 2. Tudo converge no sentido de o regime dessa não ... estado de direito democrático como o nosso, o legislador tem uma ampla margem de liberdade para diferenciar o tratamento a dispensar às pessoas singulares e às pessoas colectivas, tendo
Relator: CARLOS MOREIRA
concreta a proferir sobre cada um de tais factos. III – Invocada a prescrição de direito disponível, existindo omissão de pronúncia na sentença, e não colocando o recorrente tal nulidade ... superior a 90kM/h, não sendo necessária, neste caso, a prova dos danos. V - Às pessoas colectivas, porque apenas entes jurídicos e não seres sensíveis, não assiste jus à compensação
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A natureza das pessoas coletivas impõe que elas tenham de atuar
Relator: FONTE RAMOS
1. Às pessoas colectivas (e patrimónios autónomos) não será de aplicar exclusivamente
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. As pessoas colectivas, ainda que validamente constituídas e dotadas de personalidade