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1. TRC2026-04-29

   116/13.3TATCS-B.C1

   Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO

   1. Decorre de forma linear e inequívoca da leitura do artigo 13º

   • REGISTO CRIMINAL
   • PESSOAS COLECTIVAS
   • NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÕES NO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • INCONSTITUCIONALIDADES DE NORMAS
2. TRC2019-01-22

   6253/16.5T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Verbalizando duas testemunhas que, na manhã seguinte a uma tempestade, viram

   • CONTRATO DE SEGURO
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • PRESCRIÇÃO